O que é Lei do Silêncio e como funciona?

Imagine ter terminado de colocar o bebê para dormir e ser interrompido por um som de furadeira no apartamento de cima? Quem já passou por qualquer coisa parecida e teve que se indispor com um vizinho barulhento sabe o valor do silêncio. Para entender melhor como lidar com esse tipo de situação convivendo em comunidade, é preciso conhecer a Lei do Silêncio e como ela é aplicada em contextos residenciais, condomínios e prédios. Além disso, é importante saber sobre o que diz o regimento interno de cada condomínio e as normas técnicas (ABNT).

O que é a Lei do Silêncio?

Talvez você fique surpreso em saber que a tal Lei do Silêncio não existe. Apesar disso ser verdade, não significa que você pode sair extrapolando decibéis por aí. Afinal, há um conjunto de regras, convenções, artigos de outros dispositivos legais municipais que dão suporte e nos ajudam a compreender o que é esse direito e dever do silêncio em espaços públicos e privados.

Tudo começa com o Artigo 5º da Constituição Federal que assegura o silêncio como um direito fundamental do cidadão. Apesar disso, não há uma lei específica sobre o silêncio no Código Civil, que é onde poderia estar algum dispositivo sobre o assunto. O que o Código Civil diz, no Artigo 1.277 é: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

A Lei das Contravenções Penais aborda o tema do silêncio no Artigo 42, determinando o ato de perturbar o sossego ou o trabalho alheio como contravenção penal, que é uma espécie mais branda do que o crime. Esse ato de perturbar pode ser entendido como está descrito na lei: gritaria generalizada ou algazarra; o ato de exercer profissão incômoda ou excessivamente ruidoso, em desacordo com as prescrições legais; ruído alto gerado por sinais músicas ou instrumentos; provocação de barulho produzido por animal.

De maneira geral, o dispositivo legal que define com mais detalhe o que vem sendo aplicado hoje como Lei do Silêncio nas cidades é a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Como funciona a Lei do Silêncio

Horários

Muitas pessoas acreditam que das 9h às 22h é possível fazer qualquer barulho, mas isso não é verdade. A maioria dos regimentos internos dos condomínios funciona com base no que é especificado pela ABNT: durante a manhã, há um limite de 55 decibéis (unidade de medida para nível de som), das 7h às 20h. Já no turno da noite, esse limite cai para 50 decibéis, das 20h às 7h. Se o dia seguinte for domingo ou feriado, o limite noturno aumenta até às 9h. Qualquer barulho que extrapola esses limites é considerado Perturbação da Paz, conforme o Artigo 42, da Lei das Contravenções Penais.

As leis municipais do silêncio, baseadas nas normas da ABNT, se aplicam tanto para condomínios, quanto para casas nas ruas. A diferença é que, em condomínios, existe o regulamento e a figura do síndico dos quais o morador poderá recorrer para tomar providências, caso seja necessário. No caso do imóvel não fazer parte de um condomínio, o morador deverá buscar as autoridades diretamente.

Condomínios

Seja por um churrasco com amigos, uma festinha de aniversário, uma reforma ou simplesmente por um latido excessivo de cachorro ou televisão com som no último volume, seu vizinho tem o direito de exigir o cumprimento da Lei do Silêncio. Por isso, é importante ter em mãos o regimento interno ou a convenção do condomínio para consultar como funciona a aplicação das regras no seu prédio. Esse regimento pode sofrer variação de acordo com o bairro onde o edifício ou casa estão, mas, a primeira coisa que precisa ser desmistificada é em relação aos horários que são permitidos os barulhos em casas ou apartamentos.

O horário de silêncio é uma das regras gerais presentes nos regimentos internos dos condomínios. De maneira geral, em qualquer condomínio, a Lei do Silêncio nos condomínios funciona igual, ou seja, das 22h até às 7h, em dias úteis e das 22h até às 9h, nos finais de semana.

Obras no domingo

As obras realizadas nos apartamentos dos prédios ou nas casas costumam ser um dos principais motivos de desavenças entre vizinhos. Especificamente nos condomínios, o limite de barulho pode variar de acordo com o que determina o regimento interno, mas em geral se entende que as obras só podem acontecer de segunda a sexta, das 8h às 17h e aos sábados até 12h ou 14h – a depender da região. Obras aos domingos são proibidas de acontecer em respeito à Lei do Silêncio.

Seja em condomínios ou em moradias individualizadas como casas, qualquer obra particular precisa cumprir o que diz a Lei do Silêncio do seu município. A exceção são as obras públicas e emergenciais que não ficam restritas a estes horários.

Como funciona a Lei do Silêncio em cada estado

São Paulo

Agora que sabemos que não há uma lei federal sobre o tema, fica mais fácil entender porque a popularmente conhecida “Lei do Silêncio” é legislada pelo município ou estado e, por isso, varia de um lugar para outro. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi implantado o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para fiscalizar estabelecimentos, como bares, boates, igrejas, obras, restaurantes, etc, a partir de duas leis vigentes: Primeira Hora – que exige que estabelecimentos com funcionamento que ultrapassem a uma hora da manhã tenham isolamento acústico – e Ruído – que controla o número de decibéis emitidos nesses locais. Esse programa ficou conhecido pelo apelido de Lei do Psiu, que nada mais é do que o controle de barulhos emitidos em diversos locais e estabelecimentos na cidade.

Rio de Janeiro

Já no Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio opera de forma diferente. A Lei nº 126, de 1977, é estadual e vale para estabelecimentos comerciais e também os residenciais. As infrações que são especificadas nesta lei vão desde o nível de decibéis (máximo de 85 decibéis permitido); ruídos produzidos por buzinas, anúncios ou propagandas a viva voz aos feitos em casas e apartamentos por animais, aparelhos de rádio, televisão e reprodutores de sons, por exemplo.

BH e DF

A Lei do Silêncio em Belo Horizonte também é regulamentada pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis), com ações fiscais de pronto-atendimento, conhecida como Disque Sossego.

A Lei do Silêncio no Distrito Federal estabelece limites durante o dia, que vai das 7h até as 22h, e o período da noite, que vai das 22h às 7h. Já aos domingos e feriados, o limite aumenta e vai até 8h.

Como é regulamentada de maneira diferente em cada região, é importante procurar saber como a Lei do Silêncio funciona na sua cidade. Nos três exemplos que demos acima, a denúncia de conduta irregular referente à Lei do Silêncio deve ser feita às prefeituras e cada cidade tem um canal de atendimento diferente.

Como denunciar vizinhos barulhentos?

Quando os limites são ultrapassados, o incômodo permite que sejam adotadas algumas medidas:

1. Em primeiro lugar, procure ler o regimento interno e compreender o que está dito em relação aos horários e tipos de ruídos permitidos e em qual nível.
2. Depois disso, tente resolver a situação de maneira amigável. Converse com o seu vizinho e explique o que está no regimento, indique a irregularidade e compartilhe o quanto aquilo está te afetando.
3. Claro que existem pessoas que não são compreensivas e não mudam de comportamento. Nesta situação, o problema deve ser levado ao síndico ou para a empresa que administra o condomínio para que sejam ratificadas as condutas aceitáveis sobre ruídos.
4. Ainda assim não deu certo? Está na hora de buscar ajuda com as autoridades. Procure a Polícia Civil, registre um boletim de ocorrência e solicite as medidas, conforme a Lei das Contravenções Penais e o Código Civil.

Lei do Silêncio: questão de saúde pública

A máxima de “os incomodados que se mudem” não se aplica à Lei do Silêncio. Além do bom senso em perceber onde termina seu direito e começa o do outro, as pessoas devem compreender que denúncias de poluição sonora não acontecem por um mero capricho e incômodo para dormir. Este é um problema de saúde pública e as regulamentações são relevantes e necessárias.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que som alto a partir de 55 decibéis acarreta níveis de estresse e outros efeitos negativos. Para você ter uma ideia, uma simples roda de conversa com os amigos pode chegar ao nível de 60 decibéis, nível de ruído moderado que pode ser equivalente também a um choro de bebê. Os riscos aumentam ainda mais ao atingir a marca de 75 dB. A constante exposição à poluição sonora provoca danos como a perda auditiva.